Proferido Despacho De Mero Expediente O Que Significa

Significa que se realizou um despacho ordinatório para que o processo pudesse prosseguir. Desse modo, o juiz ou o outro servidor da Justiça realiza o despacho para comunicar alguma ação às partes para que o processo prossiga.

Proferido Despacho de Mero Expediente – O que significa?

Se você precisa saber o que significa proferido despacho de mero expediente, veio ao lugar certo. Afinal, hoje vamos explicar o que exatamente isso quer dizer.

Dessa forma, se você se deparar com essa expressão em um processo ou prova, por exemplo, saberá ao certo o que ela significa. Além disso, também vamos falar sobre:

• Quem profere o despacho de mero expediente;
• O que acontece em seguida;
• Processos trabalhistas e cíveis têm diferença nesse sentido?
• e muito mais.

Portanto, leia até o final e esclareça todas as suas dúvidas sobre esse assunto.

• 1 O que significa proferido o despacho de mero expediente?
• 2 Qual o próximo passo após ser proferido despacho de mero expediente?
• 3 Há diferença na causa trabalhista?
• 4 Cabe recurso?

O que significa proferido o despacho de mero expediente?

Significa que se realizou um despacho ordinatório para que o processo pudesse prosseguir. Desse modo, o juiz ou o outro servidor da Justiça realiza o despacho para comunicar alguma ação às partes para que o processo prossiga.

A saber, o despacho é um ato praticado pelo juiz durante o decurso de uma ação processual com a finalidade de deferir/indeferir petições, informar, dentre outras atividades.

Assim, na maioria dos casos, esse despacho de mero expediente é de natureza interlocutória, isto é, serve para dar uma decisão. Contudo, essa decisão não se refere à decisão final ou à sentença.

Qual o próximo passo após ser proferido despacho de mero expediente?

Depende. Isso porque o legislador pode dar diferentes ordens, de acordo com a natureza do despacho. Por exemplo, se a ação foi para informar às partes sobre a juntada de documentos, ele pode proferir a expressão “cumpra-se”.

Dessa maneira, as partes ou o cartório deverão acatar a ordem do juiz e cumprir o que ele mandou. Além disso, o legislador pode usar “intime-se”, caso o despacho tenha sido para informar sobre uma testemunha, por exemplo.

O legislador também emite o “intime-se” quando as partes interessadas e seus advogados e precisam ser comunicados, ou seja, intimados para se inteirar sobre o andamento do processo.

Há diferença na causa trabalhista?

Não. Em qualquer tipo de ação, o despacho de mero expediente significa a mesma coisa. Isto é, que o juiz ou servidor da Justiça emitiu um despacho decisório para que o processo possa ter prosseguimento.

Por exemplo, se o juiz proferiu despacho e deu a ordem para que o queixoso apresente provas médicas de que teve sua saúde lesada pela empresa ré, essa ordem deve ser cumprida.

Cabe recurso?

Não. Isso porque, como dissemos, a decisão expedida pelo juiz em um despacho de mero expediente é interlocutória. Em outras palavras, ela não dá fim a uma ação. Portanto, não há como entrar com recurso para uma decisão que não é a final.

No entanto, em alguns casos específicos, o advogado pode entrar com recurso de agravo interno, caso haja suspeita de irregularidades na decisão do relator.

Nesses casos, o acórdão é suspenso para que o colegiado analise o mérito.

É muito importante que as partes do processo conversem com seus respectivos advogados para saber exatamente quais os próximos passos.

Além disso, também é essencial que os advogados estejam a par de todas as etapas da ação processual.

Assim, podem orientar melhor os clientes e cuidar para que seus direitos sejam respeitados.

Karla Camacho é Servidora publica municipal e estudante de Direito na Universidade Veiga de Almeida. Possui experiência na área imobiliária e divide seu tempo hoje entre os estudos da lei, a redação para a internet e a atuação profissional na área administrativa.

Significado de Proferido despacho de mero expediente

O que significa Proferido despacho de mero expediente:

A expressão “proferido despacho de mero expediente” significa que foi feito um despacho que deu andamento a um processo judicial. É uma decisão simples que dá prosseguimento e movimenta o processo.

Assim, é possível que ao consultar o andamento de um processo, em alguns momentos conste a informação de que foi “proferido um despacho de mero expediente”.

O despacho é um ato praticado no processo, quando existe alguma decisão ou ordem a ser cumprida. Neste tipo de despacho o juiz pode fazer uma solicitação, deferir (aceitar) ou indeferir (negar) um pedido feito por uma das partes, entre outras decisões. Assim, o despacho pode ser uma manifestação ou uma ordem de andamento dentro de um processo.

Quando é usado o despacho de mero expediente?

Na maior parte das vezes o despacho de mero expediente se trata de uma decisão chamada de interlocutória, ou seja, é uma decisão dada durante o processo, mas que não se refere à decisão final (sentença).

Por exemplo: quando uma das partes junta um documento ao processo, a seguir o juiz faz um despacho de mero expediente para informar à outra parte a respeito da juntada da documentação. Neste mesmo despacho ele pode dar um prazo para que a parte se manifeste sobre o respectivo documento.

Cumpra-se ou intime-se

É comum que depois de uma decisão de mero expediente sejam utilizadas duas expressões: “cumpra-se” ou “intime-se”.

O “cumpra-se” é uma ordem do juiz para que a decisão ou movimentação ordenada por ele seja cumprida. Já a expressão “intime-se” significa que as partes e seus advogados devem ser intimados (comunicados) sobre o andamento dado ao processo.

Despacho de mero expediente do servidor da Justiça

Além de ser feito pelo juiz, um despacho de mero expediente também pode ser feito por um servidor da Justiça, quando se referir a algum ato simples de andamento processual.

No Código de Processo Civil estes atos são chamados de atos ordinários, ou seja, são atos comuns que não possuem características de decisão. A juntada de uma petição encaminhada por uma das partes do processo é um exemplo de ato ordinatório.

O despacho de mero expediente tem prazo?

Primeiramente é importante saber que nem todos os atos dentro de um processo precisam de manifestação das partes. Sendo assim, não é obrigatório que exista um prazo para todos eles.

Entretanto, caso seja preciso intimar uma das partes, o prazo será determinado pelo juiz no próprio despacho de mero expediente, de acordo com as regras de prazos processuais previstas na lei.

Processo concluso para despacho

A movimentação de “concluso para despacho” significa que um determinado processo está com juiz, o que quer dizer que em breve será dada uma decisão ou andamento ao processo.

Portanto, a movimentação de “concluso para despacho” pode constar no sistema de informação processual em um momento anterior ao despacho de mero expediente.

Veja também os significados de Despacho e Conclusos para despacho.