O Que Significa Efeito Suspensivo Na Multa?
No caso das multas de trânsito, o Efeito Suspensivo é uma possibilidade jurídica para que o cidadão não sofra os efeitos da infração que está sendo recorrida, e assim não precisar pagar a multa, e os pontos não são computados em sua CNH até não esgotarem
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O Que Significa Efeito Suspensivo Na Multa?
07/01/2019 às 10:32
No caso das multas de trânsito, o Efeito Suspensivo é uma possibilidade jurídica para que o cidadão não sofra os efeitos da infração que está sendo recorrida, e assim não precisar pagar a multa, e os pontos não são computados em sua CNH até não esgotarem
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O que é o Efeito Suspensivo nas Multas de trânsito?
por Diego Jardim Machado
No caso das multas de trânsito, o Efeito Suspensivo é uma possibilidade jurídica para que o cidadão não sofra os efeitos da infração que está sendo recorrida, e assim não precisar pagar a multa, e os pontos não são computados em sua CNH até não esgotarem os Recursos que o cidadão tem direito.
Isso tudo com base no princípio da ampla defesa e contraditório, e ainda do devido processo legal previsto na Constituição Federal.
Pois “ninguém pode ser condenado sem o devido processo legal”.
O Código de Trânsito diz:
Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.
§ 1º O recurso não terá efeito suspensivo.
§ 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subsequentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento
§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.
No caso do Código de Trânsito, vemos que o recurso não terá o efeito suspensivo. Esta é a regra geral.
No entanto, os órgão de trânsito têm aplicado o efeito suspensivo, justamente por causa dos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal.
Destaco ainda, que o efeito suspensivo só será aplicado se o Recurso (ou defesa)não seja julgado em 30 dias por motivo de força maior.
Só que qualquer pessoa que tenha um pouco de conhecimento das vias processuais, tanto administrativas quanto judiciais, sabe muito bem que dificilmente algum recurso será analisado em 30 dias, nosso judiciário está lotado de processos e no âmbito administrativo também é assim, os agente de trânsito ficam distribuindo multas, muitas vezes passiveis de anulação, pois o Código de Trânsito em vez de educar o cidadão para que ele não venha a cometer infrações prefere simplesmente punir.
E eu deixo a pergunta: cade a educação no trânsito? estamos esperando até hoje, o cidadão só aprende sobre trânsito para poder dirigir e deu. Na escola nada é abordado, assim não há como formarmos condutores responsáveis e disciplinados.
Por Diego Machado
Efeito suspensivo, como funciona quando emitido pelo JARI?
Licenciamento
O efeito suspensivo é um direito que o condutor tem de não pagar pela multa e não tem de lidar com outras punições enquanto seus recursos não se esgotarem. Por isso, é possível adiar a adição de pontos na CNH ou outros efeitos como a cassação do direito de dirigir e suspensão da carteira. Este pode ser concedido após recorrer ao JARI.
Quer conhecer mais sobre o assunto e saber como pedir pelo efeito suspensivo? Leia o texto a seguir para ficar inteirado e tirar todas as suas dúvidas sobre o tema.
Quando posso pedir por efeito suspensivo?
Os condutores devem sempre se atentar aos prazos certos para recorrer a uma multa. Por isso, não é segredo que caso o motorista perca o prazo, terá que pagar pela infração. No entanto, o JARI também têm deve cumprir prazos quando o motorista recorrer.
Quando um motorista entra com recurso em primeira instância, o JARI tem 30 dias para responder o processo. Sendo assim, caso este prazo acabe e o motorista não tenha recebido nenhuma resposta, é possível entrar com efeito suspensivo. Este garante que o motorista não receberá nenhuma punição enquanto o recurso da multa não tiver resposta definitiva, não importa quanto o órgão responsável demore.
Como fazer a solicitação
Vale lembrar que caso a infração cometida pelo motorista tenha como penalidade a suspensão ou cassação da CNH, o condutor recebe efeito suspensivo assim que recorre. Em outras palavras, ao recorrer em primeira instância o motorista pode continuar dirigindo, até o fim de todos os recurso e a decisão ser definitiva.
Por outro lado, no caso de infrações comuns, quando o JARI não fornecer resposta dentro de 30 dias é possível entrar com efeito suspensivo. No entanto, nesta situação é preciso fazer a solicitação.
Para fazer a solicitação, o condutor pode preencher o campo “Dos pedidos” no momento de pedir o recurso em primeira instância. Lembre-se de se atentar a este fato no momento de fazer o requerimento.
E se eu não conseguir a suspensão?
Se o órgão de trânsito responsável responder ao condutor dentro do prazo adequado não existe a possibilidade para efeito suspensivo. Sendo assim, o motorista deve pagar pela infração caso o recurso seja negado. Mas não se preocupe, a Asteroide pode te ajudar a pagar suas multas de forma rápida e prática!
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