Comprovante De Que Não Declaração Imposto De Renda?
Para evitar contratempos com o Fisco, é preciso analisar suas posses e bens, as operações realizadas na bolsa de valores, entre outros rendimentos.
Conteúdo
- Declaração Anual de Isento: o que você precisa saber sobre ela?
- Quem tem direito à isenção no Imposto de Renda 2023?
- O que é declaração de isento no IR e como obtê-la?
- Sou isento do Imposto de Renda, mas preciso comprovar esta condição? Especialistas respondem
- LEIA MAIS
- Declaração de isento de imposto de renda
Declaração Anual de Isento: o que você precisa saber sobre ela?
A Declaração Anual de Isento (DAI) foi criada pela Receita Federal com o objetivo de manter o Cadastro de Pessoa Física (CPF) atualizado. O documento era uma obrigação para os indivíduos que não se enquadram em uma das modalidades que solicitam a entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRF).
Entretanto, desde de 2008 não existe mais, pois acabava deixando a inscrição dos cidadãos com baixa renda irregular. Com isso, muitos deles acabavam apresentando dificuldade para comprar produtos de necessidade básica.
Assim, com o fim da DAI, o controle dos contribuintes isentos é realizado conforme os dados do imposto retido na fonte disponível pelas empresas. Continue a leitura até o final e saiba mais a respeito da isenção do IR!
Quem tem direito à isenção no Imposto de Renda 2023?
De acordo com o Portal do Governo, a faixa de isenção do IRPF será de R$2.112, sendo que é permitida a realização da dedução simplificada mensal de R$528. Dessa forma, qualquer cidadão que tem o salário de até R$2.640 não precisará pagar qualquer valor de Imposto de Renda, e quem ganha mais que isso deverá pagar somente sobre o valor que ultrapassa.
É fundamental certificar que você se encaixa na modalidade de isenção e não precisa realizar a DIRF. Caso não realize a declaração e o cruzamento de informações da base de dados indique o contrário, o seu CPF pode ficar irregular e você pode pagar multas.
Para evitar contratempos com o Fisco, é preciso analisar suas posses e bens, as operações realizadas na bolsa de valores, entre outros rendimentos.
O que é declaração de isento no IR e como obtê-la?
A Declaração Anual de Isento consistia em uma obrigação legal, mas não existe desde 2008. O controle é feito com os dados fornecidos pela empresa que você presta serviço. Assim, a Receita comprova que você não precisa declarar Imposto de Renda.
Como já foi mencionado, a DAI não existe mais. Quando a declaração for solicitada, ela pode ser feita de forma escrita e assinada pelo contribuinte ou por um procurador legal. Vale lembrar que as informações inseridas devem ser verdadeiras, para que não aconteçam sanções de ordem criminal.
No Portal do Governo você encontra um modelo de Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física. Basta preencher com seus dados pessoais e colocar a sua assinatura. O processo é muito rápido e simples.
Portanto, é importante ficar atento caso precise realizar a Declaração Anual de Isento para não ficar prejudicado com a Receita e não ter o CPF como irregular. A declaração de IR é essencial e não pode ser deixada de lado.
Além disso, as informações precisam ser verídicas. Qualquer dado errado pode gerar diversas penalizações. Se for necessário, conte com um profissional especializado no assunto. Um contador, por exemplo, pode ser um grande aliado nesse processo.
Gostou do conteúdo que preparamos para você? Então, não deixe de assinar agora mesmo nossa newsletter sobre IR para receber conteúdos específicos a respeito do assunto!
Sou isento do Imposto de Renda, mas preciso comprovar esta condição? Especialistas respondem
Cerca de 34 milhões de contribuintes terão, segundo a Receita Federal, de entregar a declaração do Imposto de Renda neste ano — o prazo termina no dia 31 deste mês.
Mas você sabia que existe uma outra declaração, cujo nome é: Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)?
Antes de explicar para que serve esta segunda declaração, é preciso diferenciar a isenção do pagamento de Imposto de Renda da isenção (ou não-obrigatoriedade) da entrega da declaração de Imposto de Renda.
“Anualmente, a Receita Federal estabelece os critérios de obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda. Os contribuintes que não se enquadrarem nas hipóteses de reporte obrigatório estão desobrigados a entregar uma Declaração de Ajuste Anual”, diz Janine Goulart, sócia de tributos da KPMG.
Para confirmar se você está ou não obrigado a fazer a declaração de IR em 2022, basta confirmar a lista da Receita ou ver os casos de isenção.
Série exclusiva
Renda Extra Imobiliária
Descubra o passo a passo para viver de renda e receber seu primeiro aluguel na conta nas próximas semanas, sem precisar ter um imóvel
O contribuinte, segundo os especialistas, não precisa se preocupar com a declaração de isenção. Aliás, o documento nem precisa ser entregue à Receita.
“É apenas um modelo para facilitar a vida do contribuinte. Quando ele precisa mostrar que não declara, pois é isento, ele mesmo preenche e informa a terceiros para alguma necessidade específica. Não há qualquer participação ou confirmação da Receita Federal [nas informações ali prestadas]”, afirma, por nota, o Fisco.
“Importante ressaltar que esse formulário não deve ser confundido com a antiga Declaração Anual de Isento (DAI), extinta em 2008, e que tinha como propósito manter o CPF do contribuinte atualizado”, acentua Goulart.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Vale lembrar que a legislação determina a isenção de pagamento de imposto sobre alguns rendimentos recebidos por alguns contribuintes, como:
- Aposentados, desde que recebam apenas rendimentos de aposentadoria, e sendo esses de valor anual inferior a R$ 24.751,74 (para o ano-calendário de 2021).
- Portadores de doenças graves, que recebam exclusivamente benefício previdenciário, seja aposentadoria, pensão ou reforma (militar).
De qualquer forma, não há a necessidade de preencher o documento. “Esse formulário é reflexo de um sistema tributário em que a burocracia impera”, pontua Edemir Marques, advogado tributário do escritório Marques de Oliveira.
9 formas de transformar o seu Imposto de Renda em dinheiro: um eBook gratuito te mostra como – acesse aqui!
LEIA MAIS
- Como fazer a declaração do Imposto de Renda 2022?
- IR 2022: Como declarar investimentos no imposto de renda
- Restituição do Imposto de Renda 2022: como consultar e quando receber
- Como corrigir erros na declaração do Imposto de Renda?
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Relacionados
Compartilhe
- Minhas Finanças
- Imposto de Renda
- IR 2022
- Cadastre-se
- Quem Somos
- Media Kit
- Tabela de preços MoneyLab
- Cases de sucesso
- Política de Privacidade
- Política de cookies
- Preferências de cookies
- Fale conosco
© 2000-2023 InfoMoney. Todos os direitos reservados.
O InfoMoney preza a qualidade da informação e atesta a apuração de todo o conteúdo produzido por sua equipe, ressaltando, no entanto, que não faz qualquer tipo de recomendação de investimento, não se responsabilizando por perdas, danos (diretos, indiretos e incidentais), custos e lucros cessantes.
Declaração de isento de imposto de renda
Declaração de isento de imposto de renda.pdf — 901 KB
- Serviços
- Serviços de A a Z
- Auditorias Fiscais
- Consultar procedimentos fiscais
- Responder notificações
- Obter laudo fiscal
- Cidadão (CPF/CAEPF)
- Pessoa Jurídica (CNPJ)
- Imóvel Rural
- Obra de Construção Civil
- Grandes Contribuintes
- Registros Especiais
- Consultar certidões emitidas
- Emitir certidão
- Anular certidão
- Obter atestado fiscal
- Compartilhar dados fiscais
- Consultar correio eletrônico
- Consultar editais e ADEs
- Optar pelo DTE
- Consultar informações
- Entregar escrituração
- Entregar declaração
- Entregar documentos de malha
- Cancelar declaração
- Obter cópias de declarações
- Simular cálculos
- Consultar normas da RFB
- Consultar soluções da RFB
- Formalizar consulta de NCM
- Formalizar consulta da legislação
- Consultar processos
- Juntar documentos a processo
- Validar e assinar documentos
- Cadastrar ou cancelar procuração
- Restringir procuração
- Consultar dívidas e pendências
- Pagar impostos
- Parcelar dívidas
- Fazer acordo de transação
- Consultar pagamentos
- Consultar parcelamentos
- Alterar pagamentos
- Revisar débitos e pendências
- Consultar restituição
- Obter restituição
- Compensar impostos
- Estados e Municípios
- Rede Arrecadadora
- Casa da Moeda
- Outras Entidades
- Notícias
- Todas as notícias
- Arrecadação e Cobrança
- Cidadania Fiscal
- Combate ao contrabando
- Combate à corrupção
- Combate à sonegação
- Institucional
- Serviços
- Tributação
- Manuais Aduaneiros
- Exportação
- Importação
- Remessas Internacionais
- Guia do Viajante
- Intervenientes do Comércio Exterior
- Operador Econômico Autorizado
- Regimes Aduaneiros Especiais
- Siscomex
- Classificação Fiscal de Mercadorias
- TCAC
- Ainda não comecei a obra
- Já terminei minha obra
- Cadastro Nacional de Obras
- Aferição de Obras
- Certidão Negativa de Obra
- Alvará e Habite-se
- Como abrir um processo
- Como juntar documentos
- Quais os documentos necessários
- Como acompanhar o processo
- Procedimentos específicos
- Manual completo
- Legislação
- Auditoria Fiscal
- Benefícios Fiscais
- Cadastros
- Cobranças e Intimações
- Controles Fiscais Especiais
- Declarações e Demonstrativos
- Julgamento Administrativo
- Pagamentos e Parcelamentos
- Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação
- Sigilo Fiscal
- Tributos
- Institucional
- Estrutura
- Competências
- Quem é Quem
- Cadeia de Valor
- Planejamento Estratégico
- Relações Internacionais
- História da Receita Federal
- Aduana e Comércio Exterior
- Arrecadação e Cobrança
- Atendimento ao Contribuinte
- Fiscalização
- Programa Confia
- Ações de Conformidade Setorial
- Tecnologia
- Cidadania Fiscal
- Programa Litígio Zero
- Anos Anteriores
- Conselhos e Órgãos Colegiados
- Participa +Brasil
- Concursos Públicos
- Cadastros
- Imposto de Renda
- Construção Civil
- Isenção para compra de carro
- Parcelamentos especiais
- Pronampe
- Transação Tributária
- Programa Litígio Zero
- Boas Práticas
- Encarregado
- Relatórios de Auditoria
- Termo de Uso e Privacidade
- Decisões de Processo Administrativo de Responsabilização
- Jurisprudência vinculante
- Atas e Pautas
- Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal
- Turmas Recursais – Atas e Pautas de Julgamento
- Histórias de Trabalho
- Editais Eletrônicos
- Transação Tributária
- Cadastros
- Certidões
- Comércio Exterior
- Declarações
- Impostos e Dívidas
- Regimes Especiais
- Outros Processos
- Modelos de Documentos
- Conheça Nossa Aduana
- Benefícios e Renúncias Fiscais
- Convênios e Transferências
- Apps para celular e tablet
- Programas de Declaração
- Restituição e Compensação
- Receitanet
- Validador de arquivos
- Apresentações
- Boletins
- Documentos Técnicos
- Estudos Tributários e Aduaneiros
- Folheteria
- Manuais
- Passo a Passos
- Perguntas e Respostas
- Relatórios
- Representações Fiscais
- Revistas
- Trabalhos Acadêmicos
- Portal e-CAC
- Acessar o e-CAC
- Como acessar com o gov.br
- Como usar código de acesso
- O que é a caixa postal do e-CAC
- O que é um certificado digital
- Impossibilidade de conexão inicial com atendente
- Denuncie
- Reclame
- Elogie
- Sugira
- Empresas e Negócios
- ENAT
- eSocial
- ITR Orientações para celebração de convênios
- Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)
- Nota Fiscal Eletrônica
- Nota Fiscal Eletrônica do Ouro (NF-e Ouro)
- Portal CNIR
- Procuradoria da Fazenda (PGFN)
- Registrato
- Simples Nacional
- Sinter
- Siscomex
- SPED
Redes sociais
Acesso à Informação
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.