Como Transformar O Bpc Em Aposentadoria

Com direito à 13° no valor de 1/4 do salário mínimo e não deixa pensão Encerrada – Sem apoio suficiente : e-Cidadania

Quem recebe BPC/LOAS pode trocar o benefício por uma aposentadoria por idade

No cálculo da aposentadoria o divisor considerado no cálculo da média dos salários de contribuição não poderá ser inferior a 108 meses. Quando o INSS conceder a aposentadoria, o benefício assistencial vai ser cessado automaticamente e ele passará a receber uma aposentadoria.

terça-feira, 23 de agosto de 2022

Atualizado em 29 de agosto de 2022 10:16

O BPC/LOAS é o benefício assistencial pago pelo governo para deficientes e idosos. O pedido é diretamente no INSS através do site, aplicativo MEU INSS ou Central Telefônica 135. Vale entender que o LOAS não é vitalício, o beneficiário precisa manter atualizada a inscrição no CadÚnico em um ou dois anos, no máximo, para provar que continua preenchendo os mesmos requisitos socioeconômicos. Ele pode buscar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou a prefeitura do município.

O que poucos sabem é que o BPC/LOAS pode ser trocado por uma aposentadoria do INSS. Isso é possível desde que o beneficiário preencha os requisitos de uma aposentadoria com 15 anos de contribuição mais 65 idade para homens ou 61 anos e 6 meses de idade para mulher, em 2022. Para pagar o INSS enquanto recebe o BPC, o titular do benefício pode pagar como contribuinte facultativo. Esta contribuição pode ser na alíquota de 11% do salário-mínimo, ou seja, R$ 133,32.

Trocando o BPC pela aposentadoria, o beneficiário passará a receber 13º salário e, em caso de morte, deixar pensão por morte para os seus dependentes como esposa (o) ou companheira(o). O valor do benefício vai ser de acordo com os critérios que a lei apresenta para o cálculo da aposentadoria no momento do preenchimento dos requisitos.

Hoje no cálculo da aposentadoria por idade, pela regra de transição, por exemplo.leva-se em consideração a média de todos os salários desde 07.1994 até a data do requerimento ou preenchimento do tempo mínimo, além do coeficiente de 60% + 2% por ano que exceder a 20 anos de tempo de contribuição para o homem e 15 anos, para a mulher. Lembrando que a lei 14.331/22 incluiu o mínimo divisor de 108 meses, acabando com o “milagre da contribuição única”. No cálculo da aposentadoria o divisor considerado no cálculo da média dos salários de contribuição não poderá ser inferior a 108 meses. Quando o INSS conceder a aposentadoria, o benefício assistencial vai ser cessado automaticamente e ele passará a receber uma aposentadoria.

Jeanne Vargas

Advogada atuante em Direito Previdenciário, especialista em causas envolvendo concessão e revisão de benefícios do INSS e aposentadorias de servidores públicos federais.

Como Transformar O Bpc Em Aposentadoria

(2º) Caso: recebe o BPC como pessoa com deficiência, mas não preencheu os requisitos para a Aposentadoria por Invalidez – Infelizmente, você não terá direito à “conversão” do BPC para a aposentadoria. Isso porque, como disse antes, os dois benefícios têm naturezas diferentes : um é assistencial (BPC) e o outro previdenciário (aposentadoria).

Para ter direito aos benefícios previdenciários será necessário, inicialmente, que você tenha se filiado ao INSS, Após isso, será preciso cumprir os requisitos ditos anteriormente. Como são dois benefícios que possuem naturezas distintas, eles não se complementam em caso de incapacidade total e permanente da pessoa com deficiência,

Ainda mais, porque enquanto o BPC será pago pelo Governo Federal, a Aposentadoria será paga pelos próprios segurados do INSS (através das contribuições), tendo em vista o caráter contributivo da Previdência Social.

Saiba: caso você não tenha se filiado ao INSS e/ou não tenha cumprido os requisitos necessários, você não terá direito ao benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez.

Quem recebe o BPC pode passar para aposentadoria?

Quem recebe o benefício LOAS/BPC pode solicitar a troca por uma aposentadoria por idade, desde que preencha os requisitos exigidos para a aposentadoria. Para isso, é necessário que o beneficiário tenha contribuído para a Previdência Social por pelo menos 15 anos.

Como vai ficar o BPC LOAS em 2023?

Qual o valor do BPC em 2023? – Como o BPC-LOAS segue o valor do salário-mínimo, nos primeiros meses de 2023 os beneficiários receberam R$ 1.302. Já a partir de maio, o valor foi reajustado para R$ 1.320,

Qual a idade mínima para se aposentar pelo LOAS?

e-Cidadania Idade mínima de 60 anos para idosos ter direito ao BPC Benefícios de Prestação Continuada Alteração da Lei BPC – LOAS(LEI Nº8.742, DE 7/12/1993- Lei nº12.435/2011). Alterando o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para idoso a partir de 60 anos que terá direito ao benefício no valor de meio salário mínimo Federal e a partir dos 66 anos a um salário mínimo Federal.

• Uma vez que o Estatuto do Idoso prevê que todas as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos é idosa.
• O benefícios será pago a partir dos 60 anos, para ter direito é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja inferior a 1/3 do salário-mínimo,não é necessário ter contribuído para o INSS para ter direito a ele.

Com direito à 13° no valor de 1/4 do salário mínimo e não deixa pensão Encerrada – Sem apoio suficiente : e-Cidadania

Quando o BPC se torna permanente?

Entenda o que é considerada deficiência permanente para o BPC

• O que é o BPC Loas para deficientes
• O Benefício de Prestação Continuada, também conhecido como BPC Loas, é um benefício de assistência social do Governo Federal às pessoas que não são contribuintes do INSS.
• Esse benefício tem como objetivo entregar um salário mínimo mensal às pessoas com deficiência permanente ou idosos acima de 65 anos que não possuem meios de prover seu sustento ou nem de tê-lo provido por sua família.

Para deficientes, é preciso comprovar que apresentam impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

• Que a renda familiar não ultrapasse 1/4 do salário mínimo atual por pessoa;
• Que a família e o beneficiário estejam inscritos no CadÚnico (Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal) com as informações atualizadas.

O que é deficiência permanente para BPC Muitos têm dúvidas sobre o que pode ser caracterizado como deficiência permanente para BPC. De fato, o critério utilizado é que a doença acabe por incapacitar o beneficiário de trabalhar para seu sustento ou, em alguns casos, não consegue sustento da própria família. Confira a seguir uma lista de doenças que podem ser consideradas para receber o BPC Loas:

• Tuberculose ativa;
• Hanseníase;
• Alienação mental;
• Neoplasia maligna;
• Cegueira;
• Paralisia irreversível e incapacitante;
• Cardiopatia grave;
• Mal de Parkinson;
• Espondiloartrose anquilosante;
• Nefropatia grave;
• Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
• Síndrome da Imunodeficiência Adquirida?-?AIDS;
• Contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; e
• Hepatopatia grave.

Diferença de deficiência permanente e incapacidade É importante que você entenda que a deficiência permanente não é equivalente à incapacidade do INSS. A incapacidade é o que dá direito ao trabalhador se aposentar por invalidez no INSS. Neste caso, normalmente essa incapacidade vem de um acidente de trabalho ou doença ocupacional que deixa o trabalhador incapacitado totalmente para retornar às atividades ou de trabalhar em qualquer outra área.

1. Acidente de qualquer natureza;
2. Acidente ou doença do trabalho;
3. Quando você for acometido por alguma das doenças graves citadas no tópico anterior.

1. Como comprovar a deficiência para BPC
2. A comprovação é feita através do médico perito do INSS e por assistentes sociais. Essa etapa será agendada durante o passo a passo de solicitação do pedido do BPC para deficientes, confira:
3. Passo a passo para pedir o BPC para deficientes
4. 1. Acesse o Meu INSS;

• Faça o login e escolha a opção Agendamentos/Requerimentos.
• Clique em “novo requerimento”, “atualizar”, atualize os dados que achar pertinentes, e clique em “avançar”. Digite no campo “pesquisar” a palavra “deficiência” e selecione o serviço desejado.
• O segurado será previamente comunicado nos casos em que for indispensável o atendimento presencial para comprovar alguma informação.

2. Acompanhe o andamento pelo Meu INSS, na opção Agendamentos/Requerimentos. A documentação necessária para entrar com o pedido é:

• Identidade;
• CPF;
• Comprovante de residência;
• Documentos que comprovem a deficiência. Exemplo: atestados médicos, exames, etc.).

O que fazer em caso de pedido indeferido ou negado Se você já entrou com o pedido, mas recebeu uma negativa, saiba que é possível recorrer na Justiça. : Entenda o que é considerada deficiência permanente para o BPC

Como converter benefício em aposentadoria?

Como converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez? – Na grande maioria das vezes, é necessário ingressar com pedido judicial de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez onde o segurado será avaliado pelo perito judicial que além de identificar a incapacidade total e permanente, também submete ao juiz a análise de outras questões sociais.

• A conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez poderá ser realizada quando constatar-se que a incapacidade do segurado se tornou “total e permanente”, ou seja, ele está totalmente incapacitado para qualquer atividade laborativa e não tem prognóstico de melhora.
• A transformação pode ser requerida diretamente no INSS, através de uma simples petição com referência ao número do benefício.

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Nesse caso, o INSS irá agendar uma perícia. Se o pedido for negado administrativamente (pelo INSS), é possível recorrer ao Poder Judiciário. Neste caso, será necessário ajuizar uma ação para conversão deste benefício, IMPORTANTE : Essa solicitação pode ser realizada judicialmente, nessa hipótese não há exigência de um prévio pedido administrativo.

O que faz a pessoa perder o BPC?

O BPC é suspenso quando a pessoa não atende mais os critérios para manter o benefício. A renda por pessoa da família pode ter aumentado, por exemplo. O BPC também é suspenso quando o requerente ou o beneficiário não está inscrito no Cadastro Único e nos casos em que é identificada alguma irregularidade.

Quem cuida de filho especial tem direito a aposentadoria?

Dá às mulheres donas de casa, mães de família, contar um ano de serviço, um ano de trabalho, um ano para efeito de aposentadoria: um ano para cada filho nascido. No caso de adoção ou de crianças com deficiência, o tempo abatido da contribuição seria de dois anos.

Qual o valor do BPC para o ano de 2023?

Qual o novo valor do BPC/LOAS? Conforme a Medida Provisória (MP) 1171/23, anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), os beneficiários passarão a receber R$ 1.320,00 a partir deste mês.

Quem recebe o BPC vai receber o décimo terceiro em 2023?

Vale deixar claro que quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) não tem direito ao recebimento do décimo terceiro salário, já que se trata de benefício assistencial do governo federal.

Tem alguma novidade para o BPC LOAS?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) está com novidades. A Portaria Conjunta MC/MPT/INSS nº 14, de 7 de outubro de 2021, trouxe algumas mudanças, que serão explicadas aqui para vocês. Fiquem atentos! A primeira mudança é a simplificação da dedução dos gastos do requerente do BPC.

Quem recebe o benefício BPC tem direito ao auxílio Brasil?

Quem recebe BPC pode ter outro benefício? – Sim. É possível receber o BPC e o Auxilio Brasil ao mesmo tempo, mas é preciso ficar atento à renda familiar. Já outros benefícios previdenciários, como seguro-desemprego, aposentadoria, pensão e outros, não!

Quem recebe o BPC tem que fazer perícia?

O que é BPC Loas e como conseguir o benefício O que é BPC Loas O BPC Loas é um benefício social instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), ou lei 8.742 criada em 7 de dezembro de 1993.

• Ele determina que qualquer pessoa com deficiência ou acima de 65 anos, incapaz de prover seu sustento, receba o benefício que é de um salário mínimo vigente.
• O objetivo do BPC é amparar pessoas que não possuem ajuda de familiares para se sustentar e não possuem condições, ou seja, forma de prover seu sustento por motivo de idade avançada e/ou deficiência.
• É preciso entender que o Benefício de Prestação Continuada não é um benefício previdenciário, portanto, para ter direito não precisa ser contribuinte da Previdência Social.
• Quem tem direito ao BPC Loas
• Para receber o benefício é preciso cumprir com alguns requisitos, tanto a pessoa que irá demandar o benefício, quanto a sua família. Confira a seguir:
• A renda por pessoa da família precisa ser igual ou menor que 1/4 do salário mínimo;
• O beneficiário e a sua família precisam estar inscritos no Cadastro Único antes de entrar com o pedido do benefício;
• O beneficiário precisa ser brasileiro ou naturalizado ou ter nacionalidade portuguesa;
• Para idosos, precisa ter igual ou acima de 65 anos;
• Não possuir nenhum outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime (somente assistência médica e pensão indenizatória);
• Ser inscrito no CPF – Cadastro de Pessoas Físicas;
• Para PCDs, a deficiência precisa ser de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, com impedimentos de longo prazo (com efeitos por pelo menos 2 anos), que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Esse beneficiário precisará passar pela avaliação médica e social do INSS para comprovar a deficiência;
• Para PCDs, não será preciso comprovar idade mínima.
• Quem m ora sozinho tem direito ao BPC Loas

O idoso que mora sozinho, ou seja, que não tem família, pode receber o benefício desde que cumpra os requisitos citados acima. Neste caso, o beneficiário será inscrito no CadÚnico como família unipessoal. Para os idosos que vivem em instituições como asilo, casa de passagem ou abrigo, também poderá solicitar o BPC caso esteja dentro dos requisitos.

• Quem recebe Auxílio Brasil pode receber BPC Loas Sim, se o beneficiário estiver dentro dos requisitos exigidos pelos dois benefícios, poderá receber tanto o Auxílio Brasil quanto o BPC Loas ao mesmo tempo.
• Ambos benefícios são de caráter assistencial com objetivo de proteção social.
• Quem recebe Auxílio Brasil pode receber BPC Loas Sim, se o beneficiário estiver dentro dos requisitos exigidos pelos dois benefícios, poderá receber tanto o Auxílio Brasil quanto o BPC Loas ao mesmo tempo.

Ambos benefícios são de caráter assistencial com objetivo de proteção social. Quais são as doenças que dão direito ao BPC Loas Não existe uma lista específica que indique as doenças exatas que dão direito ao BPC Loas. O que de fato pode acontecer é você ter uma doença e ela evoluir para uma deficiência.

1. Dessa forma, o BPC não dá direito a receber o 13º salário de aposentadoria e nem a pensão por morte aos descendentes em caso de falência do beneficiário.
2. Como solicitar o BPC Loas
3. Para entrar com o pedido do BPC, é preciso seguir o passo a passo a seguir:
4. Cadastre-se no CadÚnico: você e a sua família precisam estar cadastrados no programa cadastro único.

Documentação em dia: é preciso estar com a documentação reunida para entrar com o pedido no INSS. Para idosos, apresentar CPF ou procuração. Já para deficientes, precisa apresentar também laudos e exames que comprovem a deficiência. Entre com o pedido no INSS: você pode solicitar o BPC Loas pelo site do Meu INSS ou em uma agência.

• Como funciona a perícia do BPC Loas
• Quando o beneficiário for portador de deficiência, será preciso passar pela perícia médica e social do INSS.
• A primeira deverá ser agendada no momento em que é solicitado o benefício no aplicativo do INSS ou na própria agência da instituição.
• A perícia médica é realizada de forma presencial, por isso é importante anotar bem o dia, horário e local que você marcou para não faltar à perícia.
• Caso durante a perícia, o médico já constate que a deficiência não oferece impedimento a longo prazo para sustento do beneficiário ou se não há de fato deficiência, o pedido já é indeferido (negado) diretamente e não é preciso realizar a perícia social.
• O BPC Loas é vitalício?

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Não, o benefício é revisado a cada dois anos. Se durante a revisão o INSS constatar que o beneficiário não cumpra mais os requisitos ou o beneficiário venha a falecer, o pagamento do benefício pode ser pausado. O que fazer em caso de BPC Loas negado Se você recebeu uma negativa do pedido do benefício de prestação continuada, existem 2 formas de você tentar reverter a situação e conseguir a aprovação do pedido.

A primeira é entrar com um recurso administrativo na junta do INSS. Você pode fazer isso pelo site ou aplicativo do Meu INSS. A segunda opção, e a mais indicada, é buscar na Justiça, através de uma ação, a aprovação do seu benefício. Por que é a mais indicada? Porque quando você reúne a documentação e entra com a ação na Justiça, você tem a oportunidade de que o juiz responsável entenda a sua história e conheça a sua situação, podendo assim facilitar a aprovação do seu pedido.

: O que é BPC Loas e como conseguir o benefício

Como fica o BPC agora?

Como calcular a renda por pessoa da Família – Para verificar se a família do idoso ou da pessoa com deficiência possui renda igual ou menor que ¼ do salário mínimo por pessoa, devem ser somados todos os rendimentos recebidos no mês por aqueles que compõem a família.

• Esse cálculo deve seguir os parâmetros que definem quem deve ser considerado parte da família e quais rendimentos devem ser contabilizados para o BPC, conforme a Lei Orgânica de Assistência Social.
• Como família, para o BPC, devem ser consideradas as seguintes pessoas, desde que vivam sob o mesmo teto: o requerente (pessoa idosa ou pessoa com deficiência que pede o benefício); o cônjuge ou companheiro; os pais e, na ausência deles, a madrasta ou o padrasto; irmãos solteiros; filhos e enteados solteiros; e os menores tutelados.

Atenção: Não deve ser considerada no cálculo a renda de pessoas que não possuam nenhum desses vínculos com o requerente, mesmo que vivam sob o mesmo teto. Para cada uma das pessoas consideradas acima, devem ser somados os rendimentos provenientes de: salários; proventos; pensões; pensões alimentícias; benefícios de previdência pública ou privada; seguro-desemprego; comissões; pró-labore; outros rendimentos do trabalho não assalariado; rendimentos do mercado informal ou autônomo; e rendimentos auferidos do patrimônio.

Remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz ou estagiário; Recursos de programas de transferência de renda, como o Programa Bolsa Família (PBF); Benefícios e auxílios assistenciais eventuais e temporários; BPC ou benefício previdenciário no valor de até 1 salário mínimo (apenas para concessão do BPC a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família).

O valor total dos rendimentos considerados, chamado de renda bruta familiar, deve ser dividido pelo número dos integrantes da família, seguindo o mesmo critério citado anteriormente. Se o resultado for igual ou menor que ¼ do salário mínimo, o requerente poderá receber o BPC, desde que cumpridos os demais critérios.

Pode ser incluído o valor mensal gasto pelo idoso ou pessoa com deficiência com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas, desde que tenham prescrição médica e o requerente apresente declaração do órgão da rede pública de saúde da cidade que tais itens não são fornecidos. Tais gastos, inclusive, podem ser informados pelo próprio requerente quando for pedir o BPC nos canais de atendimento do INSS.

Vamos detalhar isso na seção seguinte. Comprovação de despesas para o BPC A Portaria Conjunta MC/MTP/INSS nº 14, de 7 de outubro de 2021, trouxe algumas mudanças para o BPC. A primeira mudança foi a simplificação da dedução dos gastos para o requerente do BPC.

Com a Portaria, os gastos com tratamentos de saúde e fraldas do idoso ou da pessoa com deficiência, por exemplo, ou com o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas Famílias, da Proteção Social Especial de Média Complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), desde que sejam frequentes e não sejam fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou SUAS, poderão ser descontados, com base nos valores definidos para cada categoria.

Veja os quadros abaixo, que detalham as categorias previstas na Portaria e o valor de referência para cada uma delas: Isso significa que, no caso dos medicamentos, o valor de desconto para esse tipo de gasto do idoso ou da pessoa com deficiência é de R$ 45,00. Para fraldas, pode-se descontar R$ 99,00. Lembrando que todo ano esse valor será reajustado, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Com esse procedimento, a avaliação da renda familiar fica mais ágil e efetiva. E se os gastos forem maiores do que os valores definidos na tabela? Nesses casos, a pessoa deve apresentar os recibos das despesas que tiver – dos 12 meses antes de dar entrada no pedido do BPC, ou, ainda, em número igual à idade do requerente (se este tiver menos de 1 ano de vida).

A segunda mudança foi a aplicação do padrão médio à avaliação social. Quem é pessoa com deficiência, que pede o BPC, além da renda, passa por avaliação médica e social no INSS. Para evitar uma longa espera pela concessão do benefício para essas pessoas, adotou-se na avaliação social o padrão médio.

A aplicação do padrão médio é excepcional. Ela foi pensada para diminuir o tempo de espera do BPC pelo requerente. O procedimento só será realizado se na avaliação médica for constatado o impedimento de longo prazo, que é considerado para concessão do BPC à pessoa com deficiência. O padrão médio será aplicado APENAS aos casos de concessão e manutenção do BPC, ou seja, nenhum BPC que teve o padrão médio aplicado na avaliação social será indeferido,

A terceira – e última – mudança foi a criação de uma nova modalidade de bloqueio, que permite a atuação mais diligente do INSS: o bloqueio cautelar. Ele impede a movimentação do valor do benefício quando há suspeita de fraude ou irregularidade na concessão do BPC.

Se a pessoa tiver o BPC bloqueado por esse motivo, o beneficiário tem até 30 dias para fazer sua defesa. O INSS, por sua vez, tem até 30 dias para analisar a defesa do beneficiário. Nota Informativa Conjunta MC/MTP/INSS: Metodologia de apuração das despesas médias que podem ser deduzidas da renda familiar para o BPC e definição do padrão médio da avaliação social.

IMPORTANTE! A inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único – é obrigatória para requerentes do BPC, e deve incluir todas as pessoas que vivem na moradia, mesmo aquelas que não se enquadrem no grupo familiar definido para o cálculo da renda considerada pelo BPC.

O que fazer para não perder o BPC?

Um dos requisitos obrigatórios para garantir a continuidade do pagamento do BPC -LOAS é o CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal), que se manterá com a atualização de renda; esta que deverá ser feita ininterruptamente no limite de dois anos, com a ida do beneficiário ao CRAS (Centro de

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Quanto tempo pode durar o BPC?

7. Benefício de Prestação Continuada (BPC) – Apesar do BPC não ser um benefício previdenciário, mas sim um benefício assistencial, acho interessante que você saiba as hipóteses em que ele pode acabar. Caso você não saiba, o Benefício de Prestação Continuada é um benefício pago aos idosos, acima de 65 anos, ou deficientes de baixa-renda que não tem condições de se sustentar, nem mesmo tê-la provida por sua família.

1. Caso você se encaixe nos requisitos, você terá direito a um salário-mínimo por mês como benefício.
2. Voltando ao assunto do post, além da morte do beneficiário e da falsidade documental, existem outros casos em que o BPC pode acabar.
3. Lembra que existe o Pente-Fino para os benefícios por incapacidade? Então, o Pente-Fino também avalia os beneficiários do BPC.

Anualmente são feitas avaliações da situação econômica da pessoa que recebe o benefício. Como um dos requisitos do BPC é a pessoa ser considerada baixa-renda, o Governo fiscaliza se a situação da pessoa continua a mesma quando da concessão do benefício.

1. Caso continue, o BPC segue sendo pago.
2. Caso contrário, o benefício termina,
3. Ou seja, o prazo máximo de pagamento do BPC ocorre até a pessoa melhorar a sua situação econômica.
4. Isso pode ocorrer quando o beneficiário comece a trabalhar, por exemplo.
5. Observação : o requisito de baixa-renda considerado para o INSS é a renda da pessoa ser igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo, para cada membro da família.

Contudo, esse requisito é relativizado na Justiça, pois a pessoa pode encontrar-se em condição de miserabilidade social no caso concreto. De qualquer maneira, frequentemente estes benefícios são fiscalizados pelo Governo, ainda mais por se tratar de um benefício assistencial, que não tem um regime contributivo.

Quem recebe o BPC do filho pode se aposentar?

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei LOAS) traz um benefício conhecido como BPC (Benefício da Prestação Continuada) que é de cunho unicamente assistencial (não é aposentadoria); logo, quem recebe não transmite, sem falar que também não há 13º como há na aposentadoria. LOAS e BPC

Qual a idade para aposentadoria para quem nunca contribuiu?

Conclusão – Em regra, quem nunca contribuiu para a previdência, não tem direito a nenhum benefício previdenciário. Muito menos à aposentadoria por idade. Mas, há uma saída: idosos e pessoas com deficiência, que tenham baixa renda, podem ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

1. Afinal de contas, o BPC é um benefício assistencial, e não previdenciário, que é pago mesmo às pessoas que nunca contribuíram.
2. Na dúvida, converse com um advogado especialista de sua confiança e faça um Plano de Aposentadoria.
3. No time do Ingrácio, contamos com inúmeros profissionais.
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Conhecimento nunca é demais. Abraço! Até a próxima. Aposentadoria por idade, BPC, Contribuições previdenciárias Autora e revisora dos conteúdos do blog do Ingrácio Advocacia.

Qual é a diferença do LOAS para o BPC?

O BPC – Benefício de Prestação Continuada, nada mais é do que um benefício concedido e regulamentado pela LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social. Atualmente, o valor pago ao cidadão que possui direito ao benefício é de um salário-mínimo mensalmente.

Como converter benefício em aposentadoria?

Como converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez? – Na grande maioria das vezes, é necessário ingressar com pedido judicial de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez onde o segurado será avaliado pelo perito judicial que além de identificar a incapacidade total e permanente, também submete ao juiz a análise de outras questões sociais.

• A conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez poderá ser realizada quando constatar-se que a incapacidade do segurado se tornou “total e permanente”, ou seja, ele está totalmente incapacitado para qualquer atividade laborativa e não tem prognóstico de melhora.
• A transformação pode ser requerida diretamente no INSS, através de uma simples petição com referência ao número do benefício.

Nesse caso, o INSS irá agendar uma perícia. Se o pedido for negado administrativamente (pelo INSS), é possível recorrer ao Poder Judiciário. Neste caso, será necessário ajuizar uma ação para conversão deste benefício, IMPORTANTE : Essa solicitação pode ser realizada judicialmente, nessa hipótese não há exigência de um prévio pedido administrativo.

Quem recebe o BPC do filho pode se aposentar?

Posso receber minha aposentadoria por idade mesmo meu filho recebendo BPC? – Nas regras do BPC, é considerado “grupo familiar” :

O titular (beneficiário do BPC); Cônjuge ou companheiro; Pais (incluindo padrasto ou madrasta na ausência dos pais); Irmãos solteiros; Filhos e enteados solteiros; Menores tutelados.

No cálculo da renda familiar, não deve ser considerada a renda de pessoas que não possuam nenhum desses vínculos com o titular, mesmo que vivam sob o mesmo teto. Mesmo que outro componente no grupo familiar receba aposentadoria ou outro benefício do INSS, é possível receber o BPC.

Também é possível que na mesma casa duas pessoas recebam o BPC, caso ambas se encaixem nos requisitos. O BPC também pode ser acumulado com o Bolsa Família, Leia mais: Quem recebe o BPC tem direito ao Bolsa Família? Para que a aposentadoria do familiar não entre para o cálculo do BPC, o valor do benefício também precisa ser de um salário mínimo,

Caso o benefício seja acima do valor de um salário, o BPC poderá ser negado ou cessado por não cumprir o requisito da renda mínima. Logo, caso seu filho receba o BPC e você queira se aposentar por idade, se o seu benefício for correspondente ao valor máximo de um salário mínimo, você pode se aposentar e manter o BPC do dependente.

O que faz a pessoa perder o BPC?

Idosos e pessoas com deficiência têm direito ao benefício se o rendimento por pessoa da família (per capita) for de até um quarto do salário mínimo, o que dá R$ 303 neste ano. Se a renda aumentar, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pode cortar o BPC.

É possível receber uma aposentadoria é um BPC na mesma família?

Mesmo que tenha alguém na sua família que receba aposentadoria, outra pessoa poderá receber o BPC/LOAS. É possível que, na mesma família, um integrante receba Benefício de Prestação Continuada e um outro seja aposentado. Entretanto, o valor da aposentadoria deve ser de até um salário-mínimo e a pessoa maior de 65 anos.

• Nas situações em que o valor do benefício seja superior ao permitido, será incluído na renda do grupo familiar e, dependendo da situação, a pessoa poderá ter o BPC negado, em razão de não ter o requisito da renda mínima.
• ✅ É muito importante ficar atento aos requisitos de concessão do benefício.
• Em caso de dúvidas entre em contato com sua/seu advogada(o) previdenciarista.

💡 Salva para não esquecer! ✅ #direitoprevidenciário #previdencia #previdenciário #prev #direito #advogada #aposentadoria #aposentadoriaporinvalidez #incapacidade #laudomedico #inss #inss2022 : Mesmo que tenha alguém na sua família que receba aposentadoria, outra pessoa poderá receber o BPC/LOAS.

É possível transformar o BPC em aposentadoria?

Criado em 1988, a partir da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o BPC (Benefício de Prestação Continuada) é um benefício que auxilia dois grupos de pessoas com baixa renda: idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência.

E, embora o BPC seja administrado pelo INSS, ele não se configura como um benefício previdenciário, mas sim como um auxílio assistencial. Por isso, ele não pode ser considerado uma aposentadoria e também não oferece todas as vantagens que ela tem.

Por isso, muitas pessoas se perguntam: é possível transformar o BPC em aposentadoria? Continue conosco na leitura deste artigo e descubra!

Quem tem direito ao BPC?

Como dissemos, o BPC é um benefício financeiro cujo objetivo é auxiliar pessoas idosos a partir de 65 anos de idade e pessoas com deficiência, desde que se encontrem em situação de baixa renda.

Além de terem direito ao auxílio mensal, e como o BPC não é uma aposentadoria, essas pessoas não precisam obrigatoriamente ter contribuído ou estar contribuindo com o INSS.

Os requisitos gerais para receber o BPC são:

• ser idoso com 65 anos ou mais; ou
• ser pessoa com deficiência (nesse caso, a deficiência precisa ser atestada em perícia médica do INSS);
• possuir renda inferior a ¼ do salário mínimo vigente;
• estar inscrito no Cadastro Único;
• passar por avaliação socioeconômica no CRAS (Centro de Referência da Assistência Social).

Lembrando que esses requisitos são reavaliados periodicamente, para confirmar as condições que dão direito a receber o auxílio.

Atualmente, por exemplo, o governo federal está fazendo ajustes no CadÚnico. Por isso, é importante manter seu cadastro sempre atualizado e com informações corretas e verdadeiras.

É possível transformar o BPC em aposentadoria?

A reposta é sim. Há três situações em que um beneficiário do BPC pode transformar o auxílio em aposentadoria.

Na realidade, não se trata propriamente de uma transformação de um benefício em outro, mas do cancelamento do BPC para passar a receber a aposentadoria.

Veja, a seguir, cada um dos três casos em que isso é possível.

Beneficiário que já tinha direito à aposentadoria antes de ter o BPC

É possível que, ao receber a concessão do BPC, o beneficiário já tenha reunido os requisitos necessários para se aposentar e ainda não saiba. São casos como o de pessoas que já trabalharam por bastante tempo e contribuíram com o INSS durante o período.

Nessas situações é possível solicitar ao INSS a mudança para a aposentadoria, uma vez que o órgão tem a obrigação de garantir que as pessoas recebam o benefício mais vantajoso – e, nesse sentido, a aposentadoria sai ganhando.

Beneficiário ganhou direito à aposentadoria depois de já ter o BPC

Esse caso é bastante parecido com o anterior, mas diz respeito às pessoas que ainda não tinham reunido os requisitos necessários para a aposentadoria quando começaram a receber o BPC, mas conseguiram reunir depois.

Para mudar o benefício nessa situação, o beneficiário do BPC precisa requerer ao INSS o cancelamento do auxílio e solicitar a conversão do mesmo em aposentadoria.

Caso as informações estejam todas corretas e a pessoa de fato tenha direito a se aposentar, o INSS cancela o BPC e libera a carta de concessão da aposentadoria para que o beneficiário passe a receber o novo valor.

BPC com deficiência que se enquadre para receber aposentadoria por invalidez

A terceira possibilidade existe quando um beneficiário do BPC por deficiência descobre que também é elegível à aposentadoria por invalidez, já que essa modalidade inclui pessoas com deficiência que estejam permanentemente incapacitadas para trabalhar.

Então, embora haja casos em que o beneficiário do BPC tenha uma deficiência que não o impeça de trabalhar, há outros em que a deficiência pode restringir a capacidade de exercer uma atividade.

Nessa situação, portanto, há a possibilidade de solicitar a aposentadoria por invalidez e, caso esta seja concedida, o BPC é cancelado automaticamente.

Quais as vantagens de trocar o BPC para a aposentadoria?

Como comentamos, o BPC é considerado um benefício de assistência social e a aposentadoria é um benefício previdenciário – modalidade esta que garante muito mais direitos e vantagens:

• o valor da aposentadoria pode ser superior a um salário mínimo por mês, e no BPC o valor é limitado a um salário mínimo;
• a aposentadoria permite o acúmulo de benefícios previdenciários, como a pensão por morte, já o BPC não pode ser cumulativo a nenhum outro benefício;
• a aposentadoria dá direito à pensão por morte aos dependentes no futuro, o que não acontece com o BPC;
• caso a situação socioeconômica do beneficiário do BPC ou de sua família melhore, ele pode perder o direito ao benefício, e isso não acontece com a aposentadoria;
• a aposentadoria dá direito ao 13º salário, já os beneficiários do BPC não recebem esse salário extra.

Outra vantagem muito importante que a aposentadoria tem em relação ao BPC é a possibilidade de fazer empréstimos consignados.

Embora os beneficiários do BPC tenham tido acesso a essa modalidade de crédito por um tempo, recentemente o INSS interrompeu operações de crédito consignado do BPC.

Portanto, é muito mais garantido conseguir crédito quando você é aposentado do INSS do que com o BPC. E os empréstimos consignados são as opções mais seguras e com taxas de juros mais baixas do país, beneficiando milhões de brasileiros.

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