Como Calcular A Multa De 40 Do Fgts

Ao encerrar o contrato de trabalho, a empresa deverá, em até 10 dias úteis, depositar a multa de 40% diretamente na conta do FGTS do trabalhador específica de multa rescisória.

Como calcular a multa de 40% do FGTS: aprenda de forma prática!

Entenda o que significa e como calcular a multa de 40% do FGTS nas rescisões trabalhistas. Confira!

Artigo escrito por Lívia Portela em 23 de Junho de 2023

Ser demitido sem justa causa pode ser um transtorno para o trabalhador. Mas, para conseguir superar essa fase, é importante saber como calcular a multa de 40% do FGTS.

O FGTS é um direito de todo trabalhador contratado sob as normas da CLT , seu recolhimento é feito mensalmente pelos empregadores, conforme o valor do salário do empregado.

Ao demitir um colaborador sem justa causa, a empresa tem a obrigação de pagar uma multa rescisória correspondente a 40% dos valores recolhidos para o fundo pelo tempo de duração do contrato.

Assim, se você deseja entender o que significa, como funciona e como calcular a multa do FGTS, confira agora o artigo que preparamos. Boa leitura!

O que é a multa de 40% do FGTS?

A multa de 40% do FGTS é o valor ao qual o colaborador terá direito ao ser demitido sem justa causa.

Ao contratar um profissional pelo regime da CLT, o empregador tem a obrigação de depositar mensalmente uma porcentagem do valor do salário bruto em uma conta do FGTS em nome do trabalhador.

Ao demitir o colaborador sem justa causa, o empregador deverá depositar, a título de multa rescisória, o correspondente a 40% do valor recolhido ao FGTS no período em que o profissional esteve na empresa.

Assim, se durante o período de trabalho a soma das contribuições mensais resultou em 10 mil reais, o empregador deverá pagar 40% desse valor ao empregado, ou seja 4 mil reais.

É importante observar, no entanto, que este percentual não está vinculado ao valor que de fato está na conta, mas ao total que deve ter sido recolhido ao longo do tempo.

Isso quer dizer que, mesmo que o trabalhador tenha sacado parte do dinheiro do FGTS ao longo do tempo, a multa será calculada sobre o valor total recolhido.

Não importa o quanto ele tenha na conta no momento da demissão, o valor da multa não vai mudar.

Como calcular a multa de 40% do FGTS?

Para calcular o valor da multa rescisória, é preciso saber qual foi o valor recolhido ao FGTS durante o tempo de trabalho na empresa.

Para saber qual o valor dos depósitos devidos pelo tempo de duração do contrato, você pode utilizar Calculadora de FGTS de nosso blog e calcular da forma mais prática.

Se a demissão ocorreu sem justa causa, significa que a empresa deverá pagar uma multa correspondente a 40% do valor depositado na conta do FGTS no nome do trabalhador.

Veja como calcular a multa rescisória:

Para calcular a multa rescisória é necessário multiplicar o saldo dos depósitos feitos conta FGTS durante contrato de trabalho por 40%, que é a porcentagem da demissão sem justa causa.

Na prática, se o valor dos depósitos em sua conta somaram R$ 10 mil, basta multiplicar esse valor por 0,4 (40%) e você terá o valor final da multa, que será de R$ 4 mil.

10.000 x 0,4 (40%) = 4.000

Uma forma prática de obter o valor total da sua rescisão trabalhista de forma prática e rápida é utilizar a Calculadora de Rescisão Trabalhista do nosso blog.

Como calcular a multa em caso de demissão consensual?

Caso haja acordo entre patrão e empregado sobre o fim do contrato de trabalho, será o caso de demissão consensual ou com acordo.

Nesse caso, o valor da multa cairá pela metade e será, portanto, de 20% do saldo do FGTS.

Assim, se o valor recolhido ao FGTS durante o contrato de trabalho foi de R$ 10 mil, esse valor deverá ser multiplicado por 0,2 (20%), e o resultado final será de R$ 2 mil.

10.000 x 0,2 (20%) = 2.000

Como ocorre o pagamento da multa rescisória?

Ao encerrar o contrato de trabalho, a empresa deverá, em até 10 dias úteis, depositar a multa de 40% diretamente na conta do FGTS do trabalhador específica de multa rescisória.

Essa conta é vinculada à numeração do PIS/PASEP do trabalhador e o acesso pode ser feito de três formas, quais sejam:

• Pelo aplicativo do FGTS;
• Pelo site da Caixa Econômica Federal; ou
• Presencialmente, em uma Agência da CAIXA.

Note que a multa rescisória e o saldo do FGTS são valores distintos e possuem contas separadas. Isso significa que os saldos do FGTS e da multa não se misturam, pois estão em contas diferentes.

Saque antecipado do FGTS

Caso tenha saldo disponível de FGTS, o trabalhador poderá antecipar antecipar o valor do fundo, utilizando plataformas de saque-antecipado de FGTS. Confira a seguir algumas delas.

Banco BV

Empréstimo FGTS – Banco BV

Avaliação Mobills: 5.0 328

A avaliação Mobills de produtos financeiros é determinado por nosso time editorial. O cálculo é feito baseado em vários dados que avaliam quatro principais pontos: Benefícios e descontos, taxas e juros, facilidade de aprovação e conectividade.

URL Verificada
Tipo: Empréstimo com FGTS

Quem pode solicitar: Trabalhadores CLT que têm conta ativa ou inativa do FGTS e optar pelo saque-aniversário.

Avaliação Mobills: 5.0 328

A avaliação Mobills de produtos financeiros é determinado por nosso time editorial. O cálculo é feito baseado em vários dados que avaliam quatro principais pontos: Benefícios e descontos, taxas e juros, facilidade de aprovação e conectividade.

Valor: De R$300 até R$100.000
Juros: A partir de 1.67% a.m.
Prazo de liberação: dia(s)
Número de parcelas: Antecipe até 10 parcelas do saque-aniversário

• Ter conta ativa ou inativa no FGTS;
• Pelo menos R$300 no saldo do Fundo de Garantia;
• Ser optante pelo saque-aniversário;
• Deve ter 18 anos ou mais;

Como Calcular A Multa De 40 Do Fgts

Como fazer o cálculo? – Para ter como calcular a multa do FGTS, a empresa deve ter o saldo da conta do FGTS em mãos, relacionado à conta vigente neste contrato, e se aplica os 40% sobre o valor. Ou seja, multiplica o saldo da conta do FGTS por 0,4. Chegando assim, ao valor final da multa.

O que é a multa rescisória de 40%?

O cálculo da multa rescisória é bem simples, já que é um valor aplicado sobre o depósito do FGTS do colaborador. Apesar de ser popularmente conhecida como ‘ multa de 40 % do FGTS’ ou ‘indenização de 40 %’, este valor depende do modelo de rescisão. O percentual da multa rescisória varia de acordo com o modelo de rescisão.

Como sacar o valor da multa rescisória?

WP_T017 ‭‬ – O saque digital é um novo serviço para você sacar seu FGTS com mais conforto, agilidade, segurança e comodidade. Basta acessar o aplicativo do FGTS para consultar os valores já liberados e solicitar o saque, indicando uma conta de sua titularidade, de qualquer Banco. Tudo 100% digital, sem precisar ir à uma agência. A funcionalidade está disponível desde fevereiro de 2020.

Como é feita a multa rescisória?

O que é a multa rescisória? É uma indenização que o colaborador deve receber a multa rescisória no valor de 40% referente a contribuição do FGTS, mas a partir de 2022, o depósito é feito na conta da Caixa Econômica Federal, no contrato de trabalho vinculado com a empresa e dados do colaborador.

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Quanto tempo a multa rescisória demora para cair na conta?

Prazo legal – O prazo legal para o depósito da multa rescisória na conta do empregado é de até 10 dias corridos após a rescisão do contrato de trabalho. Esse prazo vale tanto para rescisões por justa causa quanto sem justa causa.

Quem tem que paga os 40 da multa rescisória?

Ao demitir o colaborador sem justa causa, o empregador deverá depositar, a título de multa rescisória, o correspondente a 40% do valor recolhido ao FGTS no período em que o profissional esteve na empresa.

Pode sacar o FGTS antes da multa?

3. “Saquei o FGTS antes da multa rescisória, e agora?” – Não se preocupe, a multa rescisória ainda será paga. Isso porque ela é calculada com base em todos os depósitos que o empregador fez ao longo da vigência do contrato de trabalho. Então, mesmo quem já resgatou o Fundo (para compra de casa própria ou Saque-Aniversário, por exemplo), ainda receberá os 40% da multa.

Onde sacar o FGTS depois de ser demitido?

Com conta bancária cadastrada no APP – Quando o trabalhador já tiver conta bancária de qualquer instituição financeira cadastrada no app FGTS, o dinheiro entrará de forma automática na sua conta bancária em até 5 dias úteis, Após o valor ser debitado da sua conta do FGTS, basta acompanhar tudo pelo app FGTS, assim que depositado na sua conta bancária será informado.

Qual o prazo para a empresa pagar a multa do FGTS?

Como mencionado anteriormente, o empregador tem um prazo de até 10 dias após a rescisão do contrato de trabalho para realizar o depósito da multa rescisória e demais valores devidos na conta do FGTS do trabalhador.

Onde é depositada a multa de 40% do FGTS?

Onde é depositada a multa de 40 % do FGTS? O valor da multa rescisória de 40 % sobre o FGTS será depositado na mesma conta em que ocorrem os créditos para esse fundo do trabalhador. Trata-se de uma conta da Caixa Econômica Federal, vinculada ao contrato de trabalho.

Onde ver o saldo da multa rescisória?

A multa de 40% do FGTS aparece no extrato? – É possível consultar no aplicativo “MEU FGTS”, disponível para android e iOS, o saldo total do FGTS sobre qual a multa de 40% será aplicada. No app, contam também o histórico de depósitos feitos mensalmente pela empresa.

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Quem paga os 40 do FGTS a empresa ou a Caixa?

Qual o Prazo para Receber a Multa de 40% do FGTS? – O responsável pelo pagamento da multa de 40% do FGTS é o empregador. Este dispositivo previsto em lei foi uma forma encontrada para proteger o princípio da continuidade do emprego, além de inibir demissões em massas por parte das empresas.

A dúvida que muitos demitidos tem é qual o prazo para receber a multa de 40% do FGTS. De acordo com a CLT, o prazo para pagamento de verbas rescisórias de indenização é de 10 dias corridos. O prazo para o pagamento da multa de 40% segue esta regra, isto é, caso o trabalhador tenha tido seu aviso prévio indenizado, o empregador tem até 10 dias corridos para depositar a multa do FGTS.

Em caso de aviso prévio trabalhado, o empregador deve depositar a multa ao longo do aviso pois só tem até o primeiro dia útil após o período trabalhado para pagar as verbas do empregado. Aviso prévio: Quando demitido sem justa causa, o trabalhador tem direito ao aviso-prévio, que pode ser indenizado (o empregado é desligado imediatamente e o empregador efetua o pagamento da parcela relativa ao período) ou trabalhado (o funcionário trabalha mais 30 dias após a dispensa).

Na prática, o empregador tem a opção de avisar ao trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente a esses 30 dias sem que o empregado precise trabalhar. Aviso prévio indenizado proporcional: Quando a dispensa é sem justa causa, para cada ano trabalho, há acréscimo de três dias no aviso-prévio, com limite de adicional de até 60 dias, portanto, no máximo o aviso-prévio poderá ser de 90 dias.

Pagamento da rescisão: Quando o aviso-prévio for indenizado, o pagamento deve ser feito até 10 dias após a dispensa. Quando o aviso-prévio for trabalhado, o valor deve ser depositado no primeiro dia útil após o desligamento. Saldo de salário: Deve ser pago proporcionalmente com relação aos dias trabalhados no mês da demissão.

Ou seja, é o salário mensal dividido por 30 e multiplicado pelo número de dias trabalhados. Com ou sem justa causa.13º salário: Caso ocorra dispensa, com ou sem justa causa, deve ser pago na proporção dos meses trabalhados, ou seja, divida o valor do salário por 12 meses para saber o valor proporcional de um mês trabalhado e multiplique pela quantidade dos meses que trabalhou para chegar ao valor correto.

As datas de pagamento podem ser negociadas. Saque do FGTS: Quem foi dispensado sem motivo ganha o direito se sacar os valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, incluindo o depósito correspondente ao aviso-prévio e outras verbas pagas na rescisão.

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O FGTS atualizado corresponde a aproximadamente um salário por ano. Multa de 40% sobre o saldo do FGTS: Nas demissões sem justa causa, o empregador deve pagar multa de 40% do valor depositado no FGTS do trabalhador. Após a reforma trabalhista, esse direito continua igual e não pode ser alterado por acordo entre empresa e trabalhador.

No entanto, uma novidade é a demissão acordada, por meio da qual a empresa paga multa de 20% e o trabalhador pode sacar 80% do valor depositado. Seguro-desemprego: Nos casos de dispensa sem justa causa, se o empregado trabalhou o tempo necessário exigido por lei, tem o direito de solicitar as guias para receber seguro-desemprego, que devem vir junto com o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.

Como saber se a empresa pagou a multa rescisória?

Também é possível consultar pela internet ou pelo celular, no site da Caixa, por e-mail ou SMS e no aplicativo FGTS. O extrato do FGTS informa o valor disponível em conta, data da última atualização realizada no saldo, os saques que já foram realizados e os lançamentos relativos aos últimos seis meses.

Como calcular fins rescisórios?

Saldo do salário – É o pagamento do trabalhador pelos dias que efetivamente trabalhou no mês da rescisão. É o salário proporcional aos dias trabalhados, acrescido de horas extras e adicionais. Para calcular, basta dividir o valor do salário mensal pela quantidade de dias do mês da rescisão. Em seguida, multiplique o resultado pelos dias trabalhados.

Como é feito o cálculo do Fundo de Garantia?

Para fazer o cálculo FGTS é bastante simples, como já falamos anteriormente, basta que você multiplique o valor do seu salário bruto (sem ter feito nenhum desconto) por 8%. O resultado dessa multiplicação é o valor que é descontado mensalmente do seu.

Multa rescisória: saiba como é feito o cálculo e o pagamento

A multa rescisória é um direito trabalhista dos colaboradores durante o processo de rescisão. Mas é preciso entender quando o valor é devido e qual a base para o seu cálculo.

Assim, é comum que as pessoas acreditem que este é um valor devido a todo formato de rescisão. No entanto, existem algumas regras para que o valor seja — ou não — pago ao colaborador.

Para saber como é feito o cálculo e o que diz a lei, continue a sua leitura.

• O que é a multa rescisória?
• Como calcular multa rescisória?
• A multa rescisória é paga junto com o FGTS?
• O que a CLT diz sobre a multa rescisória?
  • Recibo de quitação. Especificação das parcelas
  • Contrato de trabalho. Rescisão. Compensação
  • Contrato de trabalho. Rescisão. Entrega de documentos

  

  O que é a multa rescisória?

  A multa rescisória é uma indenização que corresponde a um determinado valor sobre o FGTS. Assim, ela é um direito que os colaboradores em regime CLT têm acesso no processo de rescisão.

  Este valor pode ser de 20% a 40%, bem como existem casos em que ele não é devido. Veja a seguir.

  Como calcular multa rescisória?

  O cálculo da multa rescisória é bem simples, já que é um valor aplicado sobre o depósito do FGTS do colaborador. Apesar de ser popularmente conhecida como “multa de 40% do FGTS” ou “indenização de 40%”, este valor depende do modelo de rescisão.

  O percentual da multa rescisória varia de acordo com o modelo de rescisão. Assim, existem casos em que a multa aplicada corresponde a 40% do valor do FGTS, como também situações em que o empregado não terá direito ao valor da indenização.

  Nesta tabela, explicamos como funciona o valor de acordo com a rescisão.

  Tipo de rescisão	% da multa rescisória
  Dispensa sem justa causa	Multa rescisória no valor de 40%
  Demissão por acordo	Multa rescisória no valor de 20%
  Dispensa por justa causa	Sem direito aos valores de multa rescisória
  Pedido de demissão

  Neste caso, o cálculo funciona da seguinte maneira:

  1. O responsável pela rescisão — sendo um profissional do RH ou departamento pessoal — deve avaliar qual o modelo para identificar o percentual da indenização;
  2. Avaliando que o valor é devido e identificando a porcentagem aplicada, ele deverá emitir a guia do FGTS e consultar o valor até a data da demissão;
  3. Após a consulta, deverá ser aplicado a porcentagem devida da indenização, que pode ser de 20% ou 40%.

  Veja um exemplo.

  Se a empresa e o empregador decidiram realizar a rescisão por acordo (20% de indenização) e o colaborador tinha um saldo de R$ 3.000 no fundo de garantia, o valor da multa rescisória será:

  Multa rescisória em demissão por acordo: R$ 3.000 * 20% = R$ 600.

  A multa rescisória é paga junto com o FGTS?

  Não. A multa rescisória é paga pelo empregador no momento da formalização da rescisão, junto com os valores das demais verbas trabalhistas e enviando o comprovante de pagamentos.

  Após a rescisão, a empresa deve emitir e entregar a guia do FGTS e guia do seguro-desemprego. Para o recebimento do valor do FGTS, o colaborador deverá se dirigir a uma agência da Caixa Econômica Federal para solicitar a liberação do valor devido.

  De maneira resumida, a multa rescisória é paga pelo empregador no ato de formalização da rescisão, mas o valor do FGTS só será recebido com a apresentação da guia em uma agência da Caixa.

  Isso acontece porque, apesar de realizar o recolhimento do FGTS, o empregador não tem acesso ao valor, já que ele é repassado para a conta do fundo de garantia de cada colaborador.

  O que a CLT diz sobre a multa rescisória?

  Para saber quais documentos são necessários para dar entrada no pagamento da rescisão, é o Art. 477 da CLT que aborda sobre o encerramento do contrato de trabalho individual, nele consta:

  Recibo de quitação. Especificação das parcelas

  • 2º – O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.
  • 4º – O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado:

  I – em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou

  II – em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto.

  Contrato de trabalho. Rescisão. Compensação

  • 5º – Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.

  Contrato de trabalho. Rescisão. Entrega de documentos

  • 6º – A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.:

    a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

  A multa rescisória pode gerar um impacto significativo no financeiro da empresa, que nem sempre pode estar preparado para a realização do pagamento.

  Por isso, para garantir que o cálculo será feito da melhor forma, é preciso contar com ferramentas que agilizem o processo, permitam uma análise mais segura e uma visão mais clara do custo de cada colaborador para a empresa.

  E aqui você vai poder baixar uma planilha que calcula o custo de cada colaborador para a empresa. Assim, você fica mais preparado e calcular o quanto custaria uma demissão, bem como o quanto custa uma contratação.